Documento jurídico
Termos de Uso
Regras de utilização da plataforma Correo e responsabilidades da operação.
Minuta de trabalho. Este documento ainda exige identificação da empresa, condições comerciais finais e revisão por advogado habilitado antes da publicação.
1. O serviço
O Correo é uma plataforma de envio de email transacional por API. Você (cliente) envia emails a partir de domínios próprios verificados, e nós processamos o envio, o rastreio de eventos e a entrega de webhooks.
2. Uso aceitável e envio responsável
O Correo atende dois tipos de envio: transacional (acionado por uma ação do próprio destinatário — verificação, redefinição de senha, recibo, notificação de sistema) e marketing opt-in (comunicação a quem consentiu previamente em recebê-la). Você é o único responsável pela base legal de contato com cada destinatário.
Ao enviar pela plataforma, você concorda que:
- Só envia para destinatários com consentimento prévio e comprovável (LGPD). Para marketing, o opt-in é obrigatório e você deve conseguir demonstrá-lo se solicitado.
- Não usa listas compradas, alugadas, raspadas ou obtidas de terceiros sem consentimento.
- Envia apenas de domínios verificados (DKIM) da sua conta — remetente falso, freemail de terceiros ou spoofing são proibidos.
- Mantém o descadastro funcional e honra os opt-outs imediatamente. O Correo injeta um cabeçalho de cancelamento em um clique (List-Unsubscribe) ligado à supressão automática.
- Marca os envios de marketing como tal (campo
typena API), para que sejam roteados pelo fluxo de reputação apropriado, separado do transacional. - Não envia conteúdo ilegal, enganoso, phishing, malware ou que viole direitos de terceiros.
O Correo pode inspecionar metadados de envio, limitar a taxa, pausar ou suspender contas que ultrapassem limiares de bounce (8%) ou reclamação (0,3%) ou que violem esta política — a reativação depende de análise. Você indeniza o Correo por perdas decorrentes de envios seus em violação a estes termos.
3. Planos e cobrança
Os planos têm franquia mensal de envios conforme a página de preços. O plano Free é self-service; durante a fase inicial, os planos pagos são ativados com apoio do suporte, pois o checkout automático ainda não está disponível. Condições de pagamento, faturamento, renovação e cancelamento precisam constar da versão final.
4. Disponibilidade e suporte
O serviço utiliza provedores de infraestrutura e de entrega de e-mail. Nesta fase não há nível de serviço específico contratado (SLA). O canal atual de suporte é suporte@usecorreo.com.
5. Responsabilidades
Você é responsável pelo conteúdo dos emails e pela base legal de contato com seus destinatários. O Correo é responsável pela operação da plataforma. Nenhuma das partes responde por danos indiretos.
6. Encerramento
Podemos suspender contas em violação destes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
Pontos pendentes antes da publicação
Identificação empresarial e CNPJ, endereço, regras finais de cobrança e reembolso, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei e foro aplicáveis, prazo de vigência, procedimento de alteração e contato jurídico.