Documento jurídico
Termos de Uso
Regras de utilização da plataforma Correo e responsabilidades da operação.
Minuta de trabalho. Este documento ainda exige identificação da empresa, condições comerciais finais e revisão por advogado habilitado antes da publicação.
1. O serviço
O Correo é uma plataforma de envio de email transacional por API. Você (cliente) envia emails a partir de domínios próprios verificados, e nós processamos o envio, o rastreio de eventos e a entrega de webhooks.
2. Uso aceitável
O serviço destina-se a email transacional e notificações solicitadas pelo destinatário. É proibido: envio sem consentimento (spam), listas compradas, conteúdo ilegal, phishing ou falsidade de remetente. Contas que ultrapassem limiares de bounce ou reclamação podem ser pausadas automaticamente para proteção da plataforma — a reativação depende de análise.
3. Planos e cobrança
Os planos têm franquia mensal de envios conforme a página de preços. O plano Free é self-service; durante a fase inicial, os planos pagos são ativados com apoio do suporte, pois o checkout automático ainda não está disponível. Condições de pagamento, faturamento, renovação e cancelamento precisam constar da versão final.
4. Disponibilidade e suporte
O serviço utiliza provedores de infraestrutura e de entrega de e-mail. Nesta fase não há nível de serviço específico contratado (SLA). O canal atual de suporte é suporte@usecorreo.com.
5. Responsabilidades
Você é responsável pelo conteúdo dos emails e pela base legal de contato com seus destinatários. O Correo é responsável pela operação da plataforma. Nenhuma das partes responde por danos indiretos.
6. Encerramento
Podemos suspender contas em violação destes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
Pontos pendentes antes da publicação
Identificação empresarial e CNPJ, endereço, regras finais de cobrança e reembolso, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei e foro aplicáveis, prazo de vigência, procedimento de alteração e contato jurídico.